Estas legalizações vinham sendo contestadas pelos vereadores socialistas, com base num relatório do IGAL.
Esta posição dos socialistas é retratada nas páginas 63 e 64 da acta de 1 de Setembro, a propósito do pedido de legalização das altera-ções efectuadas num prédio de Almancil e que a Câmara aprovou por maioria com os votos contra do PS que,invocando as recomendações constantes do último relatório do IGAL que menciona que "os actos administrativos praticados pela Câmara Municipal devem conter a respectiva fundamentação de facto e de direito”, fundamentaram a sua decisão “na insuficiência de fundamentação de direito”.
Já na última Assembleia Municipal, Seruca Emídio, afirmara que a posição da autarquia é fundamentada "num parecer jurídico emitido pelo dr. António Rebordão Montalvo", adiantando que o parecer da IGAL "não constitui uma decisão judicial obrigatória" e fez a leitura do acórdão do Tribunal Administrativo de Loulé que inviabiliza a instauração de acção de perda de mandato, e onde se frisa que “as decisões de licenciamento fundamentam-se em informações técnicas”.
O presidente realça ao jornal que a Câmara apenas está a resolver -"problemas que já têm muitos anos de existência", repetindo a afirmação feita na Assembleia Municipal, estranhando que o Partido Socialista esteja contra a resolução desses problemas, quando deveria ajudar a facilitar a vida das pessoas.
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1 comentário:
Essa história do IGAL toda a gente sabe quem é que está atrás disso. Parece que a cabdeça pensante do PS agora mora por cima duma pastelaria em Quarteira. Mas como essa cebeça só semeia brigas há volta dele, tá-se mesmo a ver por onde vai o PS de Loulé! Tá-se tá-se!
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