Reforma do mapa judiciário

o algarve terá um dos cinco distritos judiciais

Vai ser entregue na Assembleia da República o projecto de lei do novo mapa judiciário propos-to pelo Governo.

Nele é preconizado que haverá um tribunal judicial de primeira instância em cada comarca, que poderá ser desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada.

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Está ainda previsto o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização - pequena, média e grande instância - e a criação de juízos de competência mista "quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem".

Segundo a proposta, o território nacional passará a estar dividido em 39 circunscrições, designadas por comarcas e em cada uma delas existirá um tribunal, sendo estas agrupadas em cinco distritos judiciais: Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Norte, Centro e Algarve.

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Parece que depois da Saúde e da Educação, será a Justiça que vai levantar nova maré de contestações...

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