Fim das letras pequeninas

por enquanto a lei aplica-se apenas aos seguros

A partir de 1 de Janeiro de 2009 vai acabar a “moda” das chamadas letras pequeninas nos contratos de seguros.

Segundo as associações de consumidores, que estiveram muito activas neste processo, a nova legislação reforça a protecção dos consumidores e obriga a que as cláusulas das apólices que digam respeito às coberturas, às condições e aos deveres inerentes às companhias e aos segurados, sejam redigidas "em caracteres destacados e de maior dimensão do que as restantes" e aplica-se às apólices dos vários ramos seguradores.

Deste modo, acabam as letras “ilegíveis” que, normalmente definiam um conjunto de condições que excluíam ou restringiam a aplicação do seguro.

Eram essas “letras pequeninas” que davam origem à maior parte dos conflitos entre clientes e seguradoras.

Se no texto do contrato não for bem explícita a informação sobre as coberturas e as condições de aplicação do seguro, os particulares podem resolver o contrato, dizendo que não aceitam a apólice. Neste caso as seguradoras são obrigadas a devolver "a totalidade do prémio pago".

Agora ficamos à espera que a “lei das letras pequeninas” se estenda a todos os outros contratos. Inclusivamente àqueles que os políticos “estabelecem” com o país e com os eleitores e que a gente nunca chega a conhecer.
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