a câmara não tem de cumprir a lei?
Cumprindo o vosso dever informativo, vejo anunciado para o próximo dia 22 de Setembro o "Dia Europeu sem Carros". Óptimo.
Contudo, a Câmara Municipal de Loulé, nada diz sobre o assunto, naquele que foi premiado como o melhor site municipal.
Se atentarmos ao conteúdo da Portaria nº 1299/2007 naquele dia será proibido o trânsito de veículos automóveis em, pelo menos, uma zona dos municípios que aderiram ao dia Europeu sem Carros.
Ora, de acordo com aquele diploma, " os municípios devem definir, áreas de intervenção inferiores aos limites concelhios às quais se aplicará, em concreto, a proibição estatuída [...] As zonas abrangidas pelos condicionamentos de trânsito [...] devem ser divulgadas com a necessária antecedência pelas câmaras municipais que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros [...] através dos órgãos de comunicação social, da afixação de painéis de informação e distribuição de folhetos informativos ou outro meio adequado.
A CML aderiu ao evento e indicou Quarteira como palco das comemorações.
Não se vê qualquer sinal da divulgação a que a CML está obrigada, nem sequer no site autárquico.
O que acontecerá a seguir? A GNR terá a mesma tolerância que teve para com os incautos automobilistas que estacionaram os carros na praça de táxias da Av Carlos Mota Pinto?
A isto eu chamo laxismo e incompetência. A adesão ao Dia Europeu sem Carros, sem qualquer tipo de divulgação, não passa de demagogia barata para ser tratada estatísticamente.
Talvez também por isso os indicadores de ocupação hoteleira do concelho de Loulé sejam inferiores aos do resto do Algarve.
Ass: Joaquim C. (colaboração recebida por e-mail - ip identificado)
À demagogia barata já estamos habituados; ao não cumprimento da Lei por parte da CML... habituar-nos-emos, também.
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3 comentários:
A proposito de cumprir a lei eu gostava que alguem me dissesse se for capaz o que é que se passa com as licenças para construção dos ressorts e empreendimentos e isso. É que dizem-me que ainda não está aprovado o novo pdm e parece que andam a fazer coisas à presso: ao pé (à frente e atraz) do parque de campismo, nos Morgadinhos, no Vila Sol. Parece que deve haver ali coisa.
Alguem sabe e pode dizer alguma coisa?
Ê ouvi dizer, na sei se é verdade que a construção à frebte dos Morgadinhos, é da firma do Figo. Será por isso????
P/ a Perguntadora:
Minha amiga, eu tenho pena, mas não sei responder às suas questões. Esperei que alguém que o soubesse fazer lhe respondesse. Infelizmente, ninguém quis abordar o assunto. Foi pena!
P/ o Anónimo de 26 de Set:
A resposta é idêntica à que dei à anterior comentadora.
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