se falharem declaração de instalação
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A não apresentação da declaração de instalação, modificação ou encerramento, por parte dos exploradores dos estabelecimentos dos sectores da restauração e bebidas existentes, dá lugar a coimas elevadas. .
Os empresários são obrigados a entregar nas autarquias e Direcção Geral das Actividades Económicas essas declarações, conforme se estabelece na Portaria publicada em 17 de Julho, e publicada no passado dia 7 de Setembro.
Ora vamos lá a entregar a papelada, meus senhores…
Ora vamos lá a entregar a papelada, meus senhores…
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