Município já tem regulamento das feiras

vamos ver se é capaz de acabar com a bagunça

A Câmara de Loulé já aprovou o projecto de regulamento das feiras do município. A isso estava obrigada, em função do Decreto-Lei nº42/2008, de 10 de Março.

Aquela legislação obriga as autarquias a desencadear um conjunto de procedimentos para permitir a actividade de comércio a retalho não sedentária, e o regime aplicável às feiras e aos respectivos recintos.

O novo regulamento vem permitir a clarificação da actividade dos vários intervenientes (comerciantes, consumidores e entidades licenciadoras e fiscalizadoras), para salvaguarda do interesse público e protecção do meio urbano e ambiental.

Define-se, assim, que a autorização para a realização de feiras no município de Loulé é da competência da Câmara Municipal, que tem poderes para determinar a periodicidade e os locais onde as mesmas se realizam.

Ficam também definidos, entre outros aspectos, os condicionalismos ao exercício da actividade, os direitos e deveres dos feirantes e a atribuição e ocupação de lugares, as questões referentes à armazenagem, higiene e conservação dos locais de venda, a fiscalização, taxas e contra-ordenações.

Tudo isto, que consta na nota de imprensa da Câmara de Loulé, parece muito bem. Mas, quem quiser consultar esse tal regulamento e o procurar no portal da autarquia, vai encontrar apenas o regulamento do tempo do professor Vairinhos, publicado em 15 de Abril de… 1991.

É a isto que eles chamam competência e eficácia!!!...