regularização de títulos de utilização até 15 dezembro
A Administração da Região Hidrográfica do Algarve produziu uma nota oficiosa informando que foi prorrogado até 15 de Dezembro o prazo para regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos.
A medida, de acordo com o que estava anteriormente definido, deveria cessar no próximo dia 31 deste mês.
Esta regularização é necessária para todos os casos em que haja utilização de recursos hídricos, que não estejam legalizados (poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais - fossas).
Mediante tal regularização, a ARH do Algarve atribuirá as concessões, licenças e autorizações necessárias para cada tipo de utilização, monitorizando assim, a gestão dos recursos hídricos e sendo fundamental para acautelar conflitos de uso.
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