Revogado Código Administrativo de 1936

conselho de ministros não tinha regimento?!

O Conselho de Ministros, reunido hoje, 23 de Setembro, aprovou, entre os diplomas:

• ►A Resolução que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional.

Quer isto dizer que, desde a tomada de posse deste Governo, o Conselho de Ministros funcionou… à balda!

• ►A Proposta de Lei que revoga centenas de actos legislativos (no âmbito do programa Simplegi), vários decretos-lei publicados no ano de 1975, além de revogar o Código Administrativo de 1936/40.

E isto quer dizer que, até hoje o país tem funcionado por impulso do Código Administrativo… de Salazar?! Ou melhor: de Marcelo Caetano.
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