LEI PORTUGUESA

palavras para quê? é só uma rectificação…

Assembleia da República
------------------------------------------- Declaração de rectificação nº. 105/2007, que rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

(D.R. nº 216, série I, de 2007.11.09)

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