Curso de Direito em Quarteira: sim ou não?

associação do ensino superior privado diz que não
Uma notícia do semanário «Sol», com proveniência da Lusa, publicita uma nota emitida pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em que se aconselha a “pedir esclarecimentos junto das entidades competentes” aos eventuais interessados em frequentar o curso de Direito anunciado na sexta-feira passada, ao ser assinado “um acordo de cooperação entre a Escola Secundária Dra. Laura Ayres, a Junta de Freguesia de Quarteira e a Universidade Internacional de Lisboa, que torna possível frequentar no Algarve uma Licenciatura em Direito totalmente adaptada ao processo de Bolonha”.

Ora, segundo se diz na nota daquela associação, “não existe o reconhecimento público da Universidade Internacional, no Algarve, nem o curso de Direito anunciado está reconhecido e autorizado para funcionar nas instalações anunciadas”; acrescenta que a formação numa universidade “sem o prévio reconhecimento de interesse público nos termos da lei determina a irrelevância, para todos os efeitos, do ensino ministrado no estabelecimento”.

A Lusa acrescenta que todos os esforços para clarificar a situação junto da Universidade Internacional, não teriam obtido resultados, até à hora de divulgação da notícia.

O Calçadão pode acrescentar que, no final de Maio de 2007, o Ministério do Ensino Superior retirara à Universidade Internacional o reconhecimento de interesse público, requisito indispensável ao seu funcionamento, com a seguinte justificação:

"Nas informações elaboradas pela Direcção-geral do Ensino Superior referentes à Universidade Internacional de Lisboa e à Universidade Internacional da Figueira da Foz ficou provado que estes estabelecimentos não possuem as condições mínimas exigidas pela lei para continuarem a ser reconhecidos como instituições de interesse público, requisito indispensável de funcionamento".

E acrescentava: "Com efeito, nem estão em funcionamento os cursos exigidos por lei nem, relativamente aos cursos abertos, o corpo docente cumpre os requisitos mínimos indispensáveis".

Por isso mesmo, pensámos que o anúncio da assinatura do acordo de cooperação para entrada em funcionamento do Curso da Licenciatura de Direito em Quarteira, significasse que a instituição teria contestado o despacho e a tutela tivesse anulado a medida anunciada. Afinal, parece que as coisas estão ainda muito confusas. Aguardemos o desenvolvimento nos próximos dias.

E que tudo se possa resolver da melhor forma. Para que se não venham a repetir as situações de triste memória que, num passado ainda recente, marcou o destino da então “Escola Profissional de Quarteira”.
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