Quantos cargos foram providos por concurso?

mendes bota questiona o goveno

O deputado Mendes Bota endereçou, recentemente, à Assembleia da República, 100 requerimentos, sob a forma de «perguntas ao Governo».

No sentido de verificar ou demonstrar o não cumprimento de uma promessa eleitoral emblemática de José Sócrates, relativa ao provimento de cargos dirigentes na Administração Pública através de concursos, Mendes Bota lembrou que, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, o primeiro-ministro disse: “Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas”.

O líder algarvio laranja relembra ainda que “a 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei nº 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, que «… estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado.». Segundo esta última Lei, no ponto 1. do artigo 20º, pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal…».

E continua Mendes Bota: “Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.

Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético com-porta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da Repú-blica o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:´

• Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção Regional de Cultura do Norte?
• Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?(…)”

Afinal, é tão fácil ser-se cumpridor e justo quando não temos que «tratar bem» os bossos boys, não é engenheiro Sócrates?